Description

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A Lei Geral de Prote o de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a prote o de dados pessoais no Brasil. A legisla o prev requisitos para que o tratamento de dados seja v lido e cria uma's rie de obriga es para controladores e operadores, tais como a implementa o de medidas t cnicas e administrativas. As obriga es's o aplic veis tanto para rg os p blicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informa es pessoais.A LGPD visa o equil brio entre o direito privacidade e o incentivo inova o, e n o veda a utiliza o dos dados pessoais. No entanto, as adequa es nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares fundamental como medida de preven o das pesadas san es previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh es de reais) por infra o.De uma forma did tica e bastante direta, o Autor aborda toda a Lei n 13.709/18, capacitando o leitor a entender melhor o sistema de prote o de dados pessoais no Brasil e dando uma dire o para que possa aplicar da melhor forma a legisla o.